Lei 100 – Cai a Lei 100 e 98 mil servidores terão que ser demitidos em MG

Coletiva do governo de minas hoje (28\03\2014) com as ultimas informações sobre o que acontecerá com servidores afetados pela queda da Lei 100

Lei 100Coletiva do governo de minas hoje (28\03\2014) com as ultimas informações sobre o que acontecerá com servidores afetados pela queda da Lei 100

A decisão foi unânime. Ministos do do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucional a Lei Complementar (LC) 100, que efetivou, em 2007, cerca de 98 mil servidores do estado de Minas Gerais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questionou a forma de ingresso na administração pública sem ser por concurso. No entendimento do Supremo, devem deixar o cargo imediatamente, a partir da publicação do acórdão, todos aqueles que não prestaram concurso público para a função que ocupam. De acordo com a assessoria do STF, não há um prazo determinado para publicação da sentença.

Só não serão exonerados os que já se aposentaram ou os que preenchem, ou venham à preencher, os pré-requisitos para a aposentadoria até a data da publicação da ata. Também não serão afetados pela decisão os que se submeteram a concurso público para as respectivas funções.

Em relação aos cargos em que não haja concurso realizado ou em andamento, fica estabelecido o prazo de 12 meses, a partir da publicação da ata, para a realização de novo recrutamento para as vagas. Na situação em que já existe processo realizado o chamamento deve ocorrer imediatamente, bem como a substituição do servidor pelo concursado.

Os trabalhadores são principalmente da área educação e vinha lutando pelo direito de permanece na função com base na legislação aprovada no estado.

STF derruba lei que efetivou servidores em Minas sem concurso público

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, nesta quarta-feira, inconstitucional o Artigo 7º da Lei Complementar (LC) 100/2007 de Minas Gerais, que efetivou servidores públicos sem concurso público. A estimativa é que 100 mil funcionários da área de educação tenham sido beneficiados pela aprovação da norma, sem passar por concurso público.

A ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2012. Segundo a procuradoria, a norma violou os princípios constitucionais da impessoalidade e isonomia ao permitir a efetivação dos servidores sem concurso público.

Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator do processo, Dias Toffoli. O ministro considerou a norma inconstitucional e decidiu estabelecer regras para dar eficácia à decisão. Após a publicação, o governo de Minas Gerais terá 12 meses para fazer concurso público e demitir os servidores em situação irregular. A decisão não atinge quem se aposentou e quem iniciou o processo de aposentadoria.

Resposta do governo

Em nota, o Governo de Minas explicou que a decisão retira dos servidores a qualidade de efetivo, mas mantém os direitos dos aposentados e pensionistas. Ainda de acordo com o executivo, o Estado terá um prazo de 12 meses, a partir da publicação da ata, para cumprir a decisão.

Confira o texto na íntegra

Tendo em vista a decisão do STF a respeito da Lei complementar 100/2007, o governo de Minas Gerais informa que o julgamento retirou dos servidores atingidos a qualidade de efetivos. A modulação dos efeitos da decisão preservou os direitos dos já aposentados, dos pensionistas e daqueles que, até a data da publicação da ata do julgamento, tenham alcançado o implemento dos requisitos para a aposentadoria. Esses continuam no regime previdenciário próprio estadual.

Ficou decidido, ainda, que o Estado terá o prazo de 12 meses, a partir da publicação da ata, para cumprir a decisão, para os cargos em que não houve concurso. Os concursados, ainda não nomeados, serão convocados para assumirem os respectivos cargos vagos. Nos termos da decisão do STF, a fim de dar continuidade ao serviço público, os demais servidores, enquanto houver necessidade, poderão ser designados, na forma da lei, passando à condição de contribuintes do Regime Geral – INSS.

De acordo com levantamento preliminar feito pelo Estado, no universo dos 96 mil servidores abrangidos pela Lei 100 cerca de 16 mil já foram aposentados ou estão em processo de aposentadoria. Além disso, aproximadamente 11 mil servidores efetivados foram aprovados no último concurso público realizado pela secretaria de estado da Educação.

“Lei Complementar 100″ ADI 4876 será julgada dia 26/03 pelo STF

A decisão sobre o destino de cerca de 98 mil servidores efetivados sem concurso público em Minas Gerais já tem data para ocorrer. O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou a ação direta de inconstitucionalidade que pede a derrubada da Lei Complementar 100/2007, responsável por integrar os designados da educação ao sistema estadual, como primeiro item da pauta de julgamentos de quarta-feira. A ação, relatada pelo ministro Dias Toffoli, tem dois pareceres indicando a ilegalidade da efetivação, porém um deles opina pela extinção do processo em razão de erros formais.

Lei 100

A Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em novembro de 2012, cinco anos depois de a legislação entrar em vigor, pedindo a anulação dos efeitos da lei. Na alegação do então procurador-geral, Roberto Gurgel, ela viola os princípios da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade de concurso público para ingresso na administração. A norma questionada efetivou todos os que haviam sido contratados pelo Estado até 31 de dezembro de 2006 e que trabalhavam com vínculo precário em escolas públicas – a maioria deles em funções como professores, vigilantes e faxineiros. Por emenda dos deputados estaduais, foram incluídos 499 funcionários da função pública e quadro suplementar da Assembleia.

Toffoli determinou o rito abreviado, ou seja, a ação será julgada diretamente no mérito. Em fevereiro, o ministro liberou o voto, cujo teor só será revelado no plenário. Em ação semelhante, que teve o mesmo relator, o STF derrubou no mês passado a efetivação de 11 mil contratados no Acre, mas deu um prazo de um ano para que eles deixem os cargos. No caso deles, a efetivação foi por emenda constitucional. Toffoli lembrou que a orientação da Suprema Corte é no sentido de não ser complacente à regra do concurso público, mas pediu a modulação.

Previdência

A Lei Complementar 100 foi aprovada em meio à polêmica sobre sua constitucionalidade. Os próprios parlamentares que votaram admitiam, nos bastidores, que a medida era inconstitucional. O Executivo, autor da proposta, insistiu na efetivação, pois ela fazia parte de um acordo estimado em R$ 10 bilhões com o Ministério da Previdência. O valor era referente a uma dívida previdenciária gerada porque sucessivos governos recolheram contribuição dos designados, mas não repassaram à União.

A PGR emitiu parecer pelo conhecimento e procedência do pedido de suspensão dos efeitos da lei, repetindo as alegações feitas na petição inicial. De acordo com o procurador Roberto Gurgel, as contratações sem concurso são permitidas somente em vagas temporárias e quando há o reconhecimento de que um cargo se torna de necessidade permanente, é preciso transformá-lo em cargo de provimento efetivo.

A Advocacia Geral da União (AGU) também considera imperativa a regra do concurso público, mas opinou pelo não recebimento da ação por entender que ela foi formulada de forma errada. No parecer, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, alega que a ação não deveria questionar o 7º artigo da lei inteiro, mas cada um dos seus incisos. Ele atesta considerar “genérica” a acusação de violação da Constituição e sugere que, por esse motivo, o STF não receba o processo.

Nesta quinta-feira, dezenas de efetivados da Lei 100 participaram de audiência pública na Assembleia, onde fizeram apelos aos ministros do Supremo pela manutenção da regra. Na ocasião, a Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG) informou que uma comitiva de servidoras já foi recebida pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, para tratar do tema. A entidade pretende levar parte destas funcionárias para fazer vigília no Supremo pela manutenção de seus empregos. As secretarias de Educação e Planejamento e Gestão já disseram não ter um plano B para esses contratados, caso a decisão do STF seja desfavorável, pois alegam estar fazendo a defesa para que a lei não caia.

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